AREsp 1956667 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/12/2020 e interposição em 09/03/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/12/2020 e interposição em 09/03/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.