AREsp 1959012 - DECISAO

AREsp 1959012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial só foi interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade, motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RAMESINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RAMESINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (contagem de prazo e intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial só foi interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade, motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se