AREsp 1962634 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário/incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.