AREsp 1939451 - DECISAO

AREsp 1939451 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, ônus que incumbia aos agravantes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravante: MARIA ALVES DE LIMA; Agravante: OTACILIO PEREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

MARIA ALVES DE LIMA

Agravante

OTACILIO PEREIRA DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, ônus que incumbia aos agravantes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais
  • Publicar-se e intimar-se