AREsp 1958959 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/06/2021 e agravo em 12/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, impede-se a regularização posterior; por tais motivos e com fundamento nas normas citadas, não conhece-se do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/06/2021 e agravo em 12/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, impede-se a regularização posterior; por tais motivos e com fundamento nas normas citadas, não conhece-se do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.