AREsp 1953764 - DECISAO

AREsp 1953764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, hipótese que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; tendo sido intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, motivo pelo qual o agravo não foi regularizado, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no contexto de admissibilidade previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL BERGENTHAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAUL BERGENTHAL BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, hipótese que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; tendo sido intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, motivo pelo qual o agravo não foi regularizado, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no contexto de admissibilidade previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.