AREsp 1963187 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, tendo em vista a intimação em 16/06/2020 e a interposição somente em 08/07/2020, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissão do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

MARIA AUXILIADORA DIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, tendo em vista a intimação em 16/06/2020 e a interposição somente em 08/07/2020, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissão do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...