AREsp 1960348 - DECISAO

AREsp 1960348 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2021 e agravo em 17/06/2021), configurando manifesta intempestividade, e não houve comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que justificasse prazo diverso; por isso o recurso é inadmissível e não se conhece do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO JOSE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularizar a tempestividade por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2021 e agravo em 17/06/2021), configurando manifesta intempestividade, e não houve comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que justificasse prazo diverso; por isso o recurso é inadmissível e não se conhece do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...