AREsp 1905051 - ACORDAO

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Por não ter impugnado concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não afastou o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou que o exame do mérito prescindiria de reexame de provas; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental é desprovido, tornando inviável a análise do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: BRUNO MONTIEL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Continuidade Delitiva
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

BRUNO MONTIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito quando o recurso não preenche pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não afastou o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou que o exame do mérito prescindiria de reexame de provas; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental é desprovido, tornando inviável a análise do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência do STJ.