AREsp 1956914 - DECISAO

AREsp 1956914 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento, aplica-se a Súmula n.º 187, determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Custas Judiciais, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Custas Judiciais Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento, aplica-se a Súmula n.º 187, determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se