AREsp 1952110 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...