AREsp 1952025 - DECISAO

AREsp 1952025 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e representação irregular não regularizada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinou-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular não regularizada
  3. 3 Protocolo extemporâneo acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e representação irregular não regularizada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinou-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.