AREsp 1916290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado pela Corte Especial; com base no art. 932, III, do CPC, decretou-se o não conhecimento do agravo e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado pela Corte Especial; com base no art. 932, III, do CPC, decretou-se o não conhecimento do agravo e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.