AREsp 1957354 - DECISAO

AREsp 1957354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: METALURGICA GIOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

METALURGICA GIOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...