AREsp 1957264 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação da legislação processual (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...