AREsp 1836325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a jurisprudência do STJ, em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, exige impugnação específica, razão pela qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia) diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a jurisprudência do STJ, em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, exige impugnação específica, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem