AREsp 1800572 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não infirmaram, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (por analogia)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando houver necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não infirmaram, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial na origem