AREsp 1957408 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça