AREsp 1954859 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, restando irregular a representação, e não regularizou o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: GAMAL AHMAD NSAIF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
GAMAL AHMAD NSAIF
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procurações
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Majoração de honorários em razão de sucumbência recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, restando irregular a representação, e não regularizou o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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