AREsp 1906904 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de decisão que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior durante o CPC/2015

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de decisão que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.

Agravo não conhecido.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).