AREsp 1950939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou o dever de dialeticidade, limitando-se a alegações genéricas e não impugnando especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI DA SILVA RAUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 710/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 710/stj)

Case Brief

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Parties

GIOVANI DA SILVA RAUPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e menção ao Tema 710/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou o dever de dialeticidade, limitando-se a alegações genéricas e não impugnando especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.