AREsp 1846097 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e imediata todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não se manifestou quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, deixando incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e imediata todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não se manifestou quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, deixando incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.