AREsp 1915147 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).