AREsp 1911167 - DECISAO

AREsp 1911167 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (havia possibilidade de agravo interno), razão pela qual se aplicou o enunciado 281 da Súmula do STF e o art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO DORNELLES DA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DORNELLES DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por inexistir exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (havia possibilidade de agravo interno), razão pela qual se aplicou o enunciado 281 da Súmula do STF e o art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso não conhecido.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.