AREsp 1779421 - ACORDAO

AREsp 1779421 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto às Súmulas nº 282 e 356 do STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARISON DAMÁSIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARISON DAMÁSIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF e das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto às Súmulas nº 282 e 356 do STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial