AREsp 1896383 - DECISAO

AREsp 1896383 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; por não haver condenação em honorários na origem, deixo de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Novação
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Admissibilidade De Recurso Agravo Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; por não haver condenação em honorários na origem, deixo de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015