AREsp 1965222 - DECISAO
Por não ter sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto às Súmulas 211 e 83), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado integralmente nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Por não ter sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto às Súmulas 211 e 83), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado integralmente nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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