AREsp 1895213 - DECISAO

AREsp 1895213 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, além de não demonstrar prequestionamento das normas federais apontadas e de formular pedido que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual confronto com direito local impede revisão pelo STJ (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ENDERSON CASTRO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENDERSON CASTRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de normas federais
  2. 2 Tentativa de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação não específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, além de não demonstrar prequestionamento das normas federais apontadas e de formular pedido que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual confronto com direito local impede revisão pelo STJ (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se