AREsp 1913234 - DECISAO

AREsp 1913234 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.