AREsp 1830124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de inaplicabilidade de súmulas são insuficientes, especialmente quando o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e valoração de provas.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MA SHOU TAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MA SHOU TAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de inaplicabilidade de súmulas são insuficientes, especialmente quando o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e valoração de provas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.