AREsp 1952705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e caracteriza preclusão.

Parties: Embargante: ALVARO FLORIANO LAHORGUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALVARO FLORIANO LAHORGUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa