AREsp 1816082 - DECISAO

AREsp 1816082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar orientação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.