AREsp 1967425 - DECISAO

AREsp 1967425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art.1.003, §6º do CPC; aplicam-se, para fins de admissibilidade, as regras do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil aplicável segundo data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art.1.003, §6º do CPC; aplicam-se, para fins de admissibilidade, as regras do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...