AREsp 1861592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ por analogia e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANANKE ALUMINA S.A.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANANKE ALUMINA S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamento leva ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ por analogia e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).