AREsp 1932608 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), estando demonstrada a preclusão consumativa e justificando-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: FABRICIO DE CASTRO UCHOA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE CASTRO UCHOA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa à impugnação tardia em agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), estando demonstrada a preclusão consumativa e justificando-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.