AREsp 1901612 - DECISAO

AREsp 1901612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante apresentou impugnações genéricas e não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para comprovação do dissenso pretoriano), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissenso Pretoriano (divergência Jurisprudencial), Assistência Judiciária
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissenso Pretoriano (divergência Jurisprudencial) Assistência Judiciária

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou, de forma específica, a inadequação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve demonstração analítica do dissenso pretoriano nos moldes do art. 255, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos e sua exigência de impugnação específica dos fundamentos do decisum atacado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante apresentou impugnações genéricas e não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para comprovação do dissenso pretoriano), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.