AREsp 1940750 - DECISAO

Por não ter o agravante atacado, de forma específica e precisa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por ter impugnado apenas genericamente o enunciado sumular 284/STF, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: FELIPE MARTINS BRAGA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FELIPE MARTINS BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ
3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

Majoro em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 978 e 1.145), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.