AREsp 1765695 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a razões genéricas e não demonstrando, diante da Súmula 7, a possibilidade de conhecimento do especial sem reexame fático-probatório; por analogia à Súmula 182 e observando a Súmula 283 do STF, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se.