AREsp 1849809 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a parte agravante não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Em consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Professora da rede estadual de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Piso Salarial (lei 11.738/2008), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Piso Salarial (lei 11.738/2008) Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Professora da rede estadual de ensino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Aplicação do piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/2008 a docentes de diferentes níveis e jornadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a parte agravante não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Em consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015