AREsp 1875678 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo quando há impugnação incompleta dos motivos da inadmissão.
- Parties
- Agravante: GENILDO DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENILDO DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão para viabilizar o agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo quando há impugnação incompleta dos motivos da inadmissão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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