AREsp 1934570 - DECISAO

AREsp 1934570 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, por ausência do requisito de admissibilidade formal consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por inexistir verba honorária anteriormente estabelecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE MASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE MASI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense em razão de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, por ausência do requisito de admissibilidade formal consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por inexistir verba honorária anteriormente estabelecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se