AREsp 1972581 - DECISAO

AREsp 1972581 - DECISAO

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por persistir irregularidade na representação processual não sanada após intimação, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADMAR JOSÉ DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Representação Processual Irregular
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Representação Processual Irregular

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Parties

ADMAR JOSÉ DIAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por persistir irregularidade na representação processual não sanada após intimação, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.