AREsp 1975280 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 01/06/2021 e apresentado o recurso em 23/06/2021, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil quanto à intempestividade; não foi possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEDRO STORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO STORARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 01/06/2021 e apresentado o recurso em 23/06/2021, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil quanto à intempestividade; não foi possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.