AREsp 1924176 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), entendimento confirmado pelo art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se o não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: TEREZA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 544, §4º, I, CPC/73; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), entendimento confirmado pelo art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se o não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ; em caso de reconhecimento da assistência judiciária permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, §3, CPC/2015)