AREsp 1962891 - DECISAO

AREsp 1962891 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (respectivamente em 29/03/2021 e 09/06/2021, após intimações de 02/03/2021 e 18/05/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO SHANGRI-LÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTO SHANGRI-LÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (respectivamente em 29/03/2021 e 09/06/2021, após intimações de 02/03/2021 e 18/05/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
  • Publique-se