AREsp 1911106 - DECISAO

AREsp 1911106 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015