AREsp 1972756 - DECISAO

AREsp 1972756 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos, e tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos, e tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.