AREsp 1979551 - DECISAO

AREsp 1979551 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não foi possível a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, e, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELISABETH APARECIDA LOMAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISABETH APARECIDA LOMAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não foi possível a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, e, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.