AREsp 1908541 - ACORDAO
Por não ter o agravante combatido de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), verifica-se a incidência da Súmula 182/STJ e das normas que exigem impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDSON ALCÂNTARA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON ALCÂNTARA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante combatido de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), verifica-se a incidência da Súmula 182/STJ e das normas que exigem impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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