AREsp 1884224 - DECISAO

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Conheço do agravo para, porém, não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em óbices de súmula do STJ; ademais, os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e, havendo fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. Prevê-se a fundamentação também com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência de súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, porém, não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em óbices de súmula do STJ; ademais, os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e, havendo fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. Prevê-se a fundamentação também com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.